Parecer - CCJR de 06/10/2022 por Relator Domingos Paula (Projeto de Decreto Legislativo nº 167 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
06/10/2022
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral