Parecer - CCJR de 18/10/2022 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

18/10/2022

Autor

Relatora Cleide Hilário

Ementa

Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.

Indexação

Texto Integral