Parecer - CCJR de 25/10/2022 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
25/10/2022
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral