Parecer - CCJR de 25/10/2022 por Relatora Andreia Rzende (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
25/10/2022
Autor
Relatora Andreia Rzende
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral