Parecer - CCJR de 08/11/2022 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
08/11/2022
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral