Parecer - CCJR de 22/11/2022 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Decreto Legislativo nº 195 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
22/11/2022
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral