Parecer - CCJR de 06/12/2022 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
06/12/2022
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer desfavoravelmente à propositura aqui discutida., Lei existente.
Indexação
Texto Integral