Parecer - CCJR de 06/12/2022 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Complementar nº 214 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

06/12/2022

Autor

Relator Jakson Charles

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral