Parecer - CCJR de 22/11/2022 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

22/11/2022

Autor

Relator Domingos Paula

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral