Parecer - CCJR de 13/12/2022 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Resolução nº 220 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

13/12/2022

Autor

Relatora Andreia Rezende

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral