Parecer - CCJR de 09/02/2023 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
09/02/2023
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral