Parecer - CECCT de 27/02/2023 por Relatora Seliane da SOS (Projeto de Decreto Legislativo nº 224 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
27/02/2023
Autor
Relatora Seliane da SOS
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral