Parecer - CCJR de 07/02/2023 por Relator Cabo Fred Caixeta (Projeto de Decreto Legislativo nº 226 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
07/02/2023
Autor
Relator Cabo Fred Caixeta
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral