Parecer - CECCT de 27/02/2023 por Relator Professor Marcos Carvalho (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
27/02/2023
Autor
Relator Professor Marcos Carvalho
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral