Parecer - CECCT de 27/02/2023 por Relator João da Luz (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
27/02/2023
Autor
Relator João da Luz
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral