Parecer - CCJR de 28/02/2023 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
28/02/2023
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer desfavoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral