Parecer - CCJR de 21/03/2023 por Relator Edimilson Mercado Serve Bem (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
21/03/2023
Autor
Relator Edimilson Mercado Serve Bem
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral