Parecer - CCJR de 23/03/2023 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
23/03/2023
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral