Parecer - CCJR de 21/03/2023 por Relator Cabo Fred Caixeta (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
21/03/2023
Autor
Relator Cabo Fred Caixeta
Ementa
Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral