Parecer - CCJR de 04/04/2023 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
04/04/2023
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral