Parecer - CCJR de 13/04/2023 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
13/04/2023
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral