Parecer - CCJR de 20/04/2023 por Relator Lisieux José Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
20/04/2023
Autor
Relator Lisieux José Borges
Ementa
Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral