Parecer - CCJR de 09/05/2023 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
09/05/2023
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral