Parecer - CCJR de 16/05/2023 por Relator Lisieux José Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
16/05/2023
Autor
Relator Lisieux José Borges
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral