Parecer - CCJR de 06/06/2023 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

06/06/2023

Autor

Relatora Cleide Hilário

Ementa

Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral