Parecer - CCJR de 13/06/2023 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
13/06/2023
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral