Parecer - CCJR de 10/08/2023 por Relator Lisieux José Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
10/08/2023
Autor
Relator Lisieux José Borges
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral