Parecer - CCJR de 17/08/2023 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
17/08/2023
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral