Parecer - CECCT de 04/09/2023 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
04/09/2023
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral