Parecer - CECCT de 14/09/2023 por Relator Delcimar Fortunato (Projeto de Lei Complementar nº 201 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CECCT

Data

14/09/2023

Autor

Relator Delcimar Fortunato

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral