Parecer - CCJR de 19/09/2023 por Relator Cabo Fred Caixeta (Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
19/09/2023
Autor
Relator Cabo Fred Caixeta
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral