Parecer - CCJR de 19/09/2023 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
19/09/2023
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral