Parecer - CCJR de 05/10/2023 por Relator Lisieux José Borges (Projeto de Decreto Legislativo nº 219 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
05/10/2023
Autor
Relator Lisieux José Borges
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral