Parecer - CECCT de 05/10/2023 por Relatora Professor Marcos Carvalho (Projeto de Decreto Legislativo nº 219 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
05/10/2023
Autor
Relatora Professor Marcos Carvalho
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral