Parecer - CCJR de 19/10/2023 por Relator Prof. Marcos Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
19/10/2023
Autor
Relator Prof. Marcos Carvalho
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral