Parecer - CDDHCPD de 05/10/2023 por Relatora Seliane da SOS (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CDDHCPD

Data

05/10/2023

Autor

Relatora Seliane da SOS

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação