Parecer - CCJR de 09/11/2023 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Decreto Legislativo nº 240 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
09/11/2023
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral