Parecer - CCJR de 14/11/2023 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Decreto Legislativo nº 252 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
14/11/2023
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral