Parecer - CCJR de 23/11/2023 por Relator Frederico Godoy (Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
23/11/2023
Autor
Relator Frederico Godoy
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral