Parecer - CCJR de 07/12/2023 por Relator Cabo Fred Caixeta (Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
07/12/2023
Autor
Relator Cabo Fred Caixeta
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral