Parecer - CCJR de 08/02/2024 por Relator Frederico Godoy (Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
08/02/2024
Autor
Relator Frederico Godoy
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral