Parecer - CCJR de 08/02/2024 por Relator Cabo Fred Caixeta (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

08/02/2024

Autor

Relator Cabo Fred Caixeta

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral