Parecer - CSSM de 19/02/2024 por Relatora Dra. Trícia Barreto (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CSSM
Data
19/02/2024
Autor
Relatora Dra. Trícia Barreto
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral