Parecer - CSSM de 19/02/2024 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CSSM
Data
19/02/2024
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral