Parecer - CCJR de 27/02/2024 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
27/02/2024
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral