Parecer - CCJR de 27/02/2024 por Relator Reamilton Espindola (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
27/02/2024
Autor
Relator Reamilton Espindola
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral