Parecer - CDSPT de 28/02/2024 por Relator Eli Rosa (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDSPT
Data
28/02/2024
Autor
Relator Eli Rosa
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral