Parecer - CSSM de 04/03/2024 por Relator João da Luz (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CSSM
Data
04/03/2024
Autor
Relator João da Luz
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral