Parecer - CCJR de 12/03/2024 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
12/03/2024
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral