Parecer - CFOE de 14/03/2024 por Relator Professor Marcos Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFOE
Data
14/03/2024
Autor
Relator Professor Marcos Carvalho
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral